MEI E O INSS

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QUAIS OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI PERANTE O INSS?

Sabemos que o MEI foi criado para regularizar aqueles profissionais autônomos que por muitas vezes trabalhavam na informalidade, conforme já comentamos em um post anterior MEI – MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

No post de hoje, iremos falar sobre Os Direitos do MEI perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Ontem recebi uma dúvida interessante sobre o assunto, uma amiga me questionou: ” Dra., eu como MEI, pagando as taxas, tenho direito ao salário maternidade ou a aposentadoria? Porque um contador me informou que não. E agora?”

Primeiramente, é importante enfatizar que ao se tornar um Micro Empresário Individual, popularmente conhecido como MEI, o empresário passa a ter acesso a alguns benefícios do governo, tal qual os trabalhadores registrados ou não (desde que estes contribuam ao INSS).

O INSS é um órgão do governo que garante proteção aos seus contribuintes através do reconhecimento dos seus direitos, em outras palavras, significa dizer que o trabalhador que efetua contribuições em dia terá seus direitos reconhecidos e que cumprindo os demais requisitos terá direito ao benefício desejado.

Importante mencionar que existem vários tipos de contribuintes e várias formas de contribuição (esse assunto inclusive será objeto de um próximo post), por hora e para entender a questão do MEI iremos exemplificar apenas duas formas de contribuição nesse artigo, quais sejam: facultativa e obrigatória.

A contribuição ao INSS será de forma facultativa (quando o contribuinte é um trabalhador autônomo, avulso sem registro de MEI ou de forma obrigatória (quando a empresa contribui para o seu empregado, por exemplo).

Mas a pergunta ainda está presente… Se sou MEI como será a minha contribuição? E o que terei direito perante ao INSS?

Feito o registro do MEI no Portal do Microempreendedor, automaticamente será informado que deverá efetuar o recolhimento do DAS (Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL), cuja a taxa mensal é fixada e baseada no valor do salário mínimo atual, e pasmem nesta taxa já está incluso a contribuição para o INSS!

Mas então isso significa dizer que vou ter que fazer um novo recolhimento para o INSS?

Não. Significa dizer que ao pagar o DAS mensal automaticamente o empresário que possui o MEI já está efetuando contribuição ao INSS.

Quais os direitos do MEI perante ao INSS?

Ao pagar o DAS MEI, o microempreendedor individual está garantindo acesso aos mesmos direitos de qualquer segurado do Regime Geral da Previdência Social, fazendo jus ao benefícios abaixo elencados:

1. aposentadoria;

2. salário maternidade;

3. auxílio doença;

4. auxílio reclusão;

5. pensão por morte.

Como é calculado o valor do INSS para o MEI?

Como já vimos a pouco, o MEI faz o pagamento mensal do INSS através do DAS MEI, e nele já estão inclusos todas as obrigações que o MEI tem perante o fisco (governo). Para calcular o valor do INSS devido pelo microempreendedor individual basta calcular 5% do valor do salário mínimo atual + o valor dos tributos referentes à atividade realizada, como podemos ver a seguir:

* valores calculados de acordo com o salário mínimo vigente jan/2021

Depois de abrir o MEI, esse é o único valor que o empreendedor terá de recolher mensalmente para manter o negócio regularizado – mais simples do que pagar tributo por tributo. (Valores válidos em fev/2021.)

O valor da contribuição para o DAS é fixo até o governo atualizar o salário mínimo. Desde que o MEI esteja formalizado ele tem acesso a todos esses direitos do INSS, o que garante proteção e reconhecimento formal para sua família também.

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